terça-feira, 3 de junho de 2014

Envio de Documentos Legalizados para Itália

Depois da passar a novela da legalização dos documentos no Consulado Italiano do Rio de Janeiro, comunique a minha advogada na Itália e ela identificou com um problema, que é exatamente o aportuguesamento do nome do italiano no Brasil  e conversando com amigos advogados achei uma serie de legislações, decretos, sentenças italianas e regulamentos do próprio Consulado Italiano e do Ministério das Relações Exteriores da Itália da desnecessidade desse tipo de retificação.

Mandei todos os dispositivos legais para minha advogada e mandei toda documentação original hoje para ela através da DHL, gastei 185 reais e vou ficar no aguardo da recepção da documentação para fazer a transferência do primeiro pagamento para inicio do processo em Roma.

Sentença italiana sobre retificação de documentos:

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Sentenza  13/1994
GiudizioGIUDIZIO DI LEGITTIMITÀ COSTITUZIONALE IN VIA INCIDENTALE
Presidente CASAVOLA - Redattore 
Camera di Consiglio del 06/10/1993    Decisione  del 24/01/1994
Deposito del 03/02/1994   Pubblicazione in G. U. 09/02/1994
Norme impugnate: 
Massime:20206  20207 
Atti decisi: 

N. 13
SENTENZA 24 GENNAIO-3 FEBBRAIO 1994

LA CORTE COSTITUZIONALE
composta dai signori: Presidente: prof. Francesco Paolo CASAVOLA; Giudici: prof. Gabriele PESCATORE, avv. Ugo SPAGNOLI, prof. Antonio BALDASSARRE, prof. Vincenzo CAIANIELLO, avv. Mauro FERRI, prof. Luigi MENGONI, prof. Enzo CHELI, dott. Renato GRANATA, prof. Giuliano VASSALLI, prof. Francesco GUIZZI, prof. Cesare MIRABELLI, prof. Fernando SANTOSUOSSO, avv. Massimo VARI;


ha pronunciato la seguente
SENTENZA
nel giudizio di legittimità costituzionale degli artt. 165 e seguenti del Regio decreto 9 luglio 1939, n. 1238 (Ordinamento dello stato civile) promosso con ordinanza emessa il 24 novembre 1992 dal Tribunale di Firenze nel procedimento di volontaria giurisdizione, avente ad oggetto "Rettifica di atto dello stato civile" promosso della Procura della Repubblica presso il Tribunale di Firenze nei confronti di Lenzi Vieri, iscritta al n. 138 del registro ordinanze 1993 e pubblicata nella Gazzetta Ufficiale della Repubblica n. 14, prima serie speciale, dell'anno 1993;
Udito nella camera di consiglio del 6 ottobre 1993 il Giudice relatore Mauro Ferri;



Lei brasileira sobre estrangeiros


 
CAPÍTULO IV
Da Alteração de Assentamentos
        Art. 43. O nome do estrangeiro, constante do registro (art. 30), poderá ser alterado: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
        I - se estiver comprovadamente errado;
        II - se tiver sentido pejorativo ou expuser o titular ao ridículo; ou
        III - se for de pronunciação e compreensão difíceis e puder ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa.
        § 1° O pedido de alteração de nome deverá ser instruído com a documentação prevista em Regulamento e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente.
        § 2° Os erros materiais no registro serão corrigidos de ofício.
        § 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da sentença respectiva.
        § 4° Poderá ser averbado no registro o nome abreviado usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.

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